Cobrança de assinatura de telefones é proibida.

Deputados derrubaram ontem veto de 2006 a projeto; texto será enviado ao governador e pode ser promulgado pela Assembleia

A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou ontem o veto a um projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e móvel no Estado. O texto é de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB) e foi apresentado em 2002.

O projeto havia sido vetado em janeiro de 2006 pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB), que alegou inconstitucionalidade. O assunto, segundo o argumento do ex-governador, teria de ser tratado pelo governo federal.

Em votação na tarde de ontem, porém, os deputados estaduais decidiram derrubar o veto por unanimidade.

O texto, agora, segue para o governador José Serra (PSDB), que terá 48 horas para se manifestar; caso contrário, a lei tem de ser promulgada pela Assembleia. Na outra hipótese, a avaliação feita por Serra irá novamente a plenário para ser discutida pelos deputados.

Se for promulgada, a lei entra em vigor 60 dias após publicação no Diário Oficial.

O projeto prevê uma multa de dez vezes a assinatura mensal cobrada do usuário, em caso de descumprimento.

De acordo com o deputado Jorge Caruso, o texto é o mesmo apresentado em 2002. Ele defende que usuários de telefones devem pagar apenas pelo serviço que utilizam.l

>>> Jornal Destak

Ele é Blogueiro, Designer gráfico e Palestrante... Auditório, ele é bom ou não é?!?!?

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marcos1960
14 de dezembro de 2009 14:55 delete

sera a multa de telefonica ira ficar comigo ou o estado

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